Termos de Serviço
Operações e Acordo de Uso
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma tecnológica de assistência GovTech do Centro de Processamento de Vistos dos EUA (USAVPC), o usuário aceita e obriga-se irrevogavelmente aos seguintes termos. Revise este documento com assessoria jurídica antes de utilizá-lo.
1. Exclusão de Vínculo Governamental e Isenção de Assessoria Jurídica
O USAVPC opera estritamente como uma plataforma tecnológica privada. Não deve ser interpretado como um escritório de advocacia ou órgão do governo. Nenhuma relação advogado-cliente é estabelecida. O usuário reconhece que o USAVPC não fornece assessoria jurídica ou representação oficial perante embaixadas ou órgãos do governo dos EUA.
2. Responsabilidade de Veracidade e Indenização de Dados
O usuário garante que todas as informações inseridas na plataforma são verdadeiras e precisas. O usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o USAVPC de quaisquer penalidades ou vistos negados causados por dados incorretos, falsos ou incompletos fornecidos pelo usuário.
3. Ausência Absoluta de Garantia de Resultado
A concessão de vistos é uma decisão de exclusiva e soberana discricionariedade do Oficial Consular dos EUA. O USAVPC não oferece garantias de aprovação ou velocidade. Relatórios de risco e VisaScore™ constituem estimativas não vinculativas baseadas em dados históricos.
4. Taxas Independentes e Política de Não-Reembolso
As taxas cobradas são referentes ao uso da plataforma e processamento e são separadas das taxas governamentais oficiais. Todos os pagamentos são finais e não-reembolsáveis sob qualquer hipótese.
5. Renúncia Absoluta a Ações Judiciais, Liberação de Reivindicações e Isenção Total
Ao aceitar este contrato, o usuário isenta de forma incondicional e irrevogável, renuncia e obriga-se a nunca iniciar, participar ou processar qualquer ação legal, processo judicial, ação coletiva, reclamação administrativa ou arbitragem de qualquer natureza contra o USAVPC, seus diretores, conselheiros, funcionários, agentes, entidades controladoras, subsidiárias, afiliadas ou empresas associadas, uma vez que este serviço não garante resultados ou agendamentos de vistos. Caso esta renúncia seja considerada parcialmente inválida, o limite máximo de responsabilidade acumulada do USAVPC e partes relacionadas será restrito ao valor real pago pelo usuário.
6. Consentimento de Processamento e Licença de Dados
O usuário concede ao USAVPC uma licença mundial, perpétua, livre de royalties e irrevogável para processar, transmitir e armazenar todos os dados e cópias de passaportes fornecidos para a finalidade de processamento do visto.
7. Propriedade Intelectual Proprietária, Cláusulas Anti-Scraping e Restrições de Não Competência
Todo o código de software, arquitetura de interface visual, mecanismos de estresse de áudio, heurísticas, algoritmos e sistemas VisaScore™ são de propriedade exclusiva do USAVPC. O usuário está estritamente proibido de extrair, raspar (scraping), descompilar, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer componente da plataforma para construir ou treinar plataformas, produtos ou serviços concorrentes. A violação desta seção resultará em liminares imediatas e indenizações mínimas de $100.000 USD por infração.
8. Direitos Unilaterais de Suspensão, Desacoplamento e Rescisão de Serviço
O USAVPC reserva-se o direito absoluto, unilateral e discricionário de suspender, rescindir ou restringir o acesso ao serviço, registro de contas ou assistência de visto a qualquer indivíduo, sem aviso prévio ou responsabilidade, por motivos incluindo: suspeita de declarações fraudulentas, comportamento abusivo, tentativas de burlar filtros do chatbot ou descumprimento destes termos. Nesses casos, todos os valores pagos serão permanentemente retidos.
9. Lei Regente, Seleção de Foro Exclusivo e Divisibilidade de Cláusulas
Este contrato e quaisquer disputas decorrentes serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA. Qualquer processo legal ou arbitragem ocorrerá exclusivamente em Wilmington, Delaware. O usuário renuncia ao direito a julgamento por júri. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será separada, mantendo-se a validade e exequibilidade das demais cláusulas.
10. Ausência de Sigilo Profissional e Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros
O usuário reconhece que, por não haver relação advogado-cliente, as comunicações com o USAVPC, seus chatbots, agentes ou assistentes não estão protegidas pelo privilégio de sigilo profissional. Adicionalmente, o USAVPC se isenta de qualquer responsabilidade por falhas, corrupção de dados ou atrasos causados por sistemas de terceiros, incluindo Stripe, Supabase, MiniMax, OpenAI ou o centro eletrônico consular (CEAC) do Departamento de Estado.